A Câmara Municipal de São Mateus do Sul, votaria no dia 05 o projeto de lei que altera o perímetro urbano de São Mateus do Sul, apresentado pelo vereador Geraldo Altevir de Paula e Silva, sob justificativa de regulamentar loteamentos e desmembramentos de lotes em área rurais com características urbanas, tendo em mente o Desenvolvimento Local.

Muito louvável tal atitude, mas devido a  forças de grupos específicos interessados nas mobilidades de terras que não lhes pertence, houve a paralisação do andamento da votação. O Condemab e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos pronunciou-se a respeito como lemos no Jornal Gazeta Informativa de 08 de Setembro.

 “A Associação acredita que as áreas de expansão existentes atualmente no município é mais do que necessária para os próximos anos.”

Acreditar é como os religiosos que acreditam nos seus dogmas, na fé cega na crença,  ou como ideologias, a qual são um modo de doutrinação. Se está sobrando áreas, mais do que necessárias, devemos nos perguntar porque existem favelas, aonde moram milhares de pessoas de maneira precária, como na Vila Bom Jesus, na Raia, ou nas beiras dos rios, como o São Mateus Velho, Usina Velha, Vila Verde, sem a mínima higiene, sem saneamento, sem água potável, sem transporte público, sem energia, sem esgoto, sem calçamento, sem planejamento, sujeitos a inundação.

Uma das causas da falta de moradias são os preços altos dos imoveis dentro das Zonas Urbanas. Em São Mateus do Sul são ainda mais caros do que em outros municípios vizinhos. Se essas comunidades, bairros, sofrem pela falta de suprimento dos serviços que são de obrigação do poder público porque estão definidos em lei, é justamente por causa dessas leis que monopolizam esses serviços para o poder publico e da lei complementar n. 058/2015 de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município, é que temos um déficit dos serviços públicos nessas áreas urbanas e também por falta de concorrência habitacional para reduzir os preços dos imoveis e lotes urbanos, sempre causados pelas leis limitadoras do crescimento e da expansão urbana em locais mais seguros e mais economicamente viáveis para a população que necessita.

Outro agravante foi quando a promotoria pública determinou que não deve-se desmembrar lotes rurais abaixo de 30.000 ha, sob pena de prisão daqueles que desobedecerem. Oras bolas, se por um lado a Zona Urbana está cara para os pobres, que tem de se submeter a morar em locais subumanos, a determinação da promotoria, proibiu esses pobres de adquirir um pedaço de terra rural, mantendo-os em locais sob risco de alagamentos, sem saneamento, sem transporte, sem energia, sem água potável, sem calçamento, enfim, aqueles que dizem estar protegendo os pobres, estão deslocando-os para regiões suburbanas e subumanas, sem o mínimo de ressentimentos.

O mercado dos imóveis é precificado pela oferta e procura. Devido as leis redigidas por políticos “iluminados”, temos hoje um monstro legislativo que proíbe a venda de pedaços de terras em locais mais baratos para que as pessoas mais pobres tenham oportunidade de comprarem e construírem suas moradias e terem uma vida digna e não vivam em locais suburbanos.

O alto valor dos impostos, da burocracia, das taxas cartorárias, dos altos salários dos servidores públicos das três esferas, são um preço alto a ser pago por aqueles que  trabalham sob o sol, em lavouras, no pesado, e lutam para terem melhor condição de vida e reduzirem seu sofrimento humano. Muitos sem instrução não conseguem uma renda melhor para arcar com toda a carga tributária para manter o status quo e a vida nababesca daqueles que vivem de controlar a vida alheia e proibirem ou melhor manterem os mais pobres sob seu controle, de conseguirem comprar um pedaço de terra para terem uma moradia decente.

Os grupos específicos de interesse nesse caso, são justamente aqueles que querem controlar a propriedade alheia, que são contra a liberdade empreendedora e a ordem espontânea, visando somente seus próprios interesses.

Também muito se discute o IPTU progressivo, com a desculpa de que aqueles que tem terrenos urbanos e não investem em construção teriam que pagar mais impostos. Isto além de ser prejudicial para os miseráveis pobres que se um dia puderem comprar um lote urbano, com a intenção de guardar suas economias em um investimento seguro e que é o melhor investimento em épocas de inflação ou aumento de preços. Também seriam penalizados porque não tendo como investirem imediatamente para construir, teriam que pagar altos impostos para o establishment, ou seja, os grupos específicos de interesses.

Assim fica claro que quanto mais restrição se impõe a sociedade no uso e ocupação do solo, mais prejudicial aos pobres fica. Somente grupos específicos de interesse que querem controlar a vida e a propriedade alheia é quem saem em vantagem.

O melhor dos mundos seria aquele em que se respeita as regras do livre do mercado, a liberdade de empreender, a liberdade de escolher aonde morar, de quem comprar, o tamanho e a distância de centros urbanos conforme  a necessidade de cada um. As trocas voluntárias e a ordem espontânea são os motores do desenvolvimento de todas as sociedades, com inclusão social e crescimento econômico.

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